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Justiça condena Governo de São Paulo por irregularidades no IML de Sorocaba


A 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba (SP) condenou o Governo do Estado de São Paulo a cumprir uma série de obrigações relativas a saúde e segurança do trabalho no Instituto Médico Legal (IML) da cidade. A sentença foi proferida no último dia 29 de março pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), mas divulgada apenas nesta segunda-feira (4).

O procurador Gustavo Rizzo Ricardo ajuizou uma ação civil pública em março de 2021 depois que um relatório do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) mostrou uma série de irregularidades na unidade, como o despejo de lixo biológico no esgoto comum, falta de exaustão no necrotério, problemas estruturais no prédio, falta de higiene e problemas elétricos.

Em maio de 2021, a Justiça havia estipulado um prazo de 30 dias para que o governo apresentasse soluções para as irregularidades constatadas no IML.

Segundo o juiz Sandro Matucci, as melhorias só passaram a serem implementadas após determinação judicial, e apenas os problemas mais urgentes foram solucionados.

“Nesse sentido, ainda que alguns dos danos já tenham sido combatidos pelo réu, notadamente aqueles mais urgentes e que traziam risco à saúde e segurança, esse fato, por si só, como já dito alhures, não impede a concessão da tutela jurisdicional pretendida, bem como não pressupõe prova pericial para averiguar a atual situação do local”, afirma.

A decisão impõe um total de 20 obrigações que têm como objetivo assegurar condições de meio ambiente de trabalho dignas aos servidores do IML. Confira algumas delas:

  • Garantir a higienização adequada da sala de necropsia;
  • Providenciar adequações para obtenção de licenças de funcionamento junto à Vigilância Sanitária e de auto de vistoria junto ao Corpo de Bombeiros;
  • Adequar vestiários e sanitários conforme as normas;
  • Promover trocas e reparos em pisos, no telhado e no sistema de exaustão;
  • Manter boas condições de iluminação e providenciar adequações na parte elétrica, incluindo aterramento e a aquisição de gerador de energia;
  • Fornecer EPIs aos trabalhadores;
  • Gerenciar adequadamente os resíduos sólidos e contaminantes da unidade;
  • Não exigir dos trabalhadores transporte manual de cargas;
  • Promover análise ergonômica de trabalho, e as adaptações das condições de trabalho decorrentes dessa análise.

Caso descumpra a decisão, o governo deverá pagar uma multa de R$ 5 mil em relação a cada infração. A sentença também impõe uma decisão por danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil.

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Fonte: G1


04/04/2022 – Objetiva FM

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